Na abertura do evento, o TJRO lançou protocolo e manual de julgamento sob perspectiva interamericana de Direitos Humanos
No auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia, representantes do Judiciário de todos os estados da região Norte do país participaram da abertura do I Encontro Técnico de Trabalho das Unidades de Monitoramento Locais do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMFs). O evento marcou o lançamento do Programa Interamericano de Direitos Humanos do TJRO, com a apresentação do protocolo e do Manual de Julgamento sob Perspectiva Interamericana de Direitos Humanos. Com a presença do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair, além de juízes, promotores, servidores e acadêmicos, o público assistiu a discursos de autoridades locais e à palestra magna proferida pela juíza da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Nancy Hernández López.
O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, e o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF/RO), desembargador Francisco Borges Ferreira Neto, destacaram o pioneirismo da ação. A programação do dia 27 de maio incluiu a apresentação do acordo de cooperação entre o TJRO e a Corte IDH — firmado em San José da Costa Rica em janeiro de 2026 —, o lançamento do curso “Direitos Humanos e Controles de Convenção na Atividade Jurisdicional” pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), e a instituição do Prêmio Interamericano de Direitos Humanos “Juiz Cançado Trindade”. O evento também abriu espaço para um painel integrado voltado à troca de boas práticas entre os tribunais da Região Norte.
Durante a solenidade, o desembargador Alexandre Miguel ressaltou que as novas ferramentas buscam internalizar os parâmetros internacionais, adaptando-os à realidade local. “Esse protocolo se traduz em uma ferramenta prática para que a nossa Justiça seja sensível às vulnerabilidades estruturais da nossa terra, como os conflitos fundiários”, afirmou o presidente do TJRO. Ele explicou que o manual foi desenhado especificamente para responder às complexidades do contexto amazônico, que envolve populações ribeirinhas, quilombolas, indígenas e fluxos migratórios de refugiados. “Todo juiz rondoniense passa a ser um juiz interamericano”, enfatizou o magistrado.
Em sua palestra, a juíza da Corte IDH, Nancy Hernández López, celebrou a iniciativa rondoniense e destacou o papel crucial da magistratura local na garantia dos direitos fundamentais. “O preço da liberdade é a eterna vigilância. E esse termo, vigilância, requer um esforço comum. Pede um sistema nacional de proteção de direitos humanos onde os juízes e juízas são a primeira linha de defesa”, declarou a magistrada costarriquenha, reforçando que o sistema internacional atua de forma complementar e subsidiária ao trabalho realizado nos países.
A juíza também abordou a evolução histórica e a “anatomia” da doutrina do controle de convencionalidade, explicando como ela se expandiu de um voto único em meados dos anos 2000 para uma obrigação que hoje vincula qualquer autoridade pública. Nancy Hernández defendeu que a aplicação das normas internacionais não deve ser vista como uma afronta à soberania dos Estados. “Ao contrário disso, deve ser enxergada como um complemento e uma fortaleza de uma proteção integral multinível dos Estados que se comprometeram com estes valores e com a democracia”, concluiu.
Ao final do primeiro dia de atividades, o encontro consolidou a posição de vanguarda do Poder Judiciário de Rondônia na articulação de redes de monitoramento e fiscalização. O intercâmbio técnico entre os ramos da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e Eleitoral da região Norte tem continuidade no dia seguinte, no plenário do tribunal, com foco em assegurar a eficácia prática das decisões do sistema protetivo global em favor de toda a população amazônica. O evento tem transmissão ao vivo pelo Canal do TJRO no Youtube.
Assista ao primeiro dia de evento
Assista ao vivo ao segundo dia de evento
Assessoria de Comunicação Institucional
Fonte: TJ RO
