Durante a Semana Nacional do Solo Seguro, a Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO), por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), realizou ações de conscientização e disseminação do conhecimento à população durante a 13ª Rondônia Rural Show Internacional (RRSI), em Ji-Paraná. A feira aconteceu entre os dias 25 e 30 de maio.
Ao longo dos seis dias de feira, a equipe da CGJ orientou prefeitos, equipes municipais e a população sobre os benefícios da regularização fundiária, além de participar de painéis informativos voltados ao tema. Um dos destaques foi o acompanhamento de um marco histórico para o ordenamento territorial do Estado: a formalização da primeira arrecadação de área devoluta pública estadual, denominada Gleba Rio Pardo – Parcela 01.
Arrecadação de área devoluta significa que o governo identificou um pedaço de terra no estado que não tem dono declarado, ou seja, ninguém tem documento comprovando que é proprietário daquela porção de terra. Essas terras são chamadas de “áreas devolutas”.
Quando o governo faz a arrecadação, significa que ele toma posse oficialmente dessa área e registra em seu nome, tornando essa terra parte do patrimônio (ou seja, da “lista de bens”) do próprio Estado. Assim, a área passa a ser gerenciada pelo governo estadual, que pode utilizá-la para projetos públicos, regularização fundiária, preservação ambiental ou até para dar títulos de posse para famílias ou produtores rurais, sempre dentro da lei.
Segundo informações do Governo de Rondônia, o pedido de análise e registro da área foi protocolado pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) em 6 de maio de 2026, no Cartório de Registro de Imóveis de Buritis. Logo depois, em 12 de maio de 2026, a área foi devidamente registrada.
A Gleba Rio Pardo – Parcela 01 possui área total de 33.825,9681 hectares e está localizada nos municípios de Buritis e Porto Velho. O processo administrativo também segue os critérios estabelecidos pela Lei Federal no 6.015/1973, assegurando legalidade e transparência em todas as etapas.
Presente no evento, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, parabenizou a Corregedoria pelos trabalhos na área extrajudicial, que viabilizaram mais esse avanço para o Estado.
Para o Judiciário rondoniense, essa medida representa um passo fundamental para garantir maior controle patrimonial, segurança jurídica e fortalecimento das políticas públicas de regularização fundiária em Rondônia.
Semana Nacional do Solo Seguro
A Semana de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026 ocorreu entre 25 a 29 de maio.
O programa reconhece, em nível nacional, a importância do diálogo e da cooperação permanentes com órgãos e entidades públicas e privadas, com a sociedade civil organizada e com movimentos sociais, visando à melhoria da gestão fundiária, à geração de emprego e renda, à integração socioambiental e ao respeito aos direitos de povos e comunidades tradicionais no Brasil.
Assessoria de Comunicação Institucional
Fonte: TJ RO
