Quando uma instituição responsável por fiscalizar o uso do dinheiro público fala em neutralidade, não está tratando apenas de comportamento interno. Está protegendo algo ainda maior: a confiança da sociedade.
Em um ano eleitoral, marcado por disputas intensas, polarização e alta exposição nas redes sociais, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu reforçar, de maneira preventiva e pedagógica, as diretrizes que orientam a atuação ética, imparcial e institucional de membros, servidores, terceirizados, estagiários e demais agentes vinculados à Corte.
Mais do que estabelecer vedações formais, a iniciativa busca preservar a credibilidade do controle externo, fortalecer a cultura de integridade e assegurar que a atuação técnica do Tribunal permaneça distante de qualquer associação político-partidária, tanto na prática quanto na percepção da sociedade.
As orientações estão consolidadas na Decisão n. 19/2026-CG e na Recomendação n. 002/2026-CG, expedidas pela Corregedoria-Geral do TCE-RO.
A CONFIANÇA PÚBLICA COMO PATRIMÔNIO INSTITUCIONAL
O TCE-RO parte de uma premissa clara: instituições de controle precisam não apenas agir com imparcialidade, mas também demonstrar essa imparcialidade perante a sociedade.
Por isso, um dos conceitos centrais presentes nas diretrizes é o da chamada “neutralidade percebida”. O entendimento é de que determinadas condutas, ainda que praticadas fora do ambiente formal de trabalho, podem gerar dúvidas sobre a independência técnica e a isenção institucional do órgão responsável pela fiscalização da Administração Pública.
A Corregedoria-Geral destaca que o período eleitoral exige cautela redobrada dos agentes públicos vinculados às instituições de controle, justamente porque a credibilidade do Tribunal está diretamente relacionada à percepção de independência de suas decisões, auditorias e fiscalizações.
Nesse contexto, as diretrizes reforçam deveres já previstos nos códigos de ética da instituição, no Sistema de Integridade do Tribunal e na legislação eleitoral brasileira.
O QUE MUDA NA PRÁTICA
As orientações estabelecem uma série de vedações relacionadas ao uso da estrutura institucional para manifestações político-partidárias.
Fica proibida, por exemplo, a utilização de e-mails funcionais, Microsoft Teams, grupos corporativos, telefones institucionais e demais canais oficiais para compartilhamento de propaganda eleitoral ou conteúdos político-partidários.
Também passam a ser vedadas manifestações político-partidárias nas dependências do Tribunal, incluindo utilização de camisetas de campanha, adesivos, bótons, bandeiras, faixas ou quaisquer símbolos eleitorais ostensivos.
As cautelas alcançam ainda:
• distribuição ou recebimento de brindes e materiais de campanha;
• utilização de estacionamentos institucionais para exposição de veículos adesivados;
• manifestações político-partidárias durante auditorias, fiscalizações, reuniões técnicas e atividades externas realizadas em nome do Tribunal.
As medidas possuem caráter preventivo e buscam evitar associação entre a imagem institucional do Tribunal e candidaturas, partidos políticos ou agentes públicos fiscalizados.
REDES SOCIAIS, DESINFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Outro eixo importante das orientações envolve o ambiente digital.
A Recomendação n. 002/2026-CG chama atenção para a necessidade de cautela em manifestações públicas e em redes sociais, especialmente em conteúdos capazes de comprometer a neutralidade institucional ou gerar dúvidas sobre a imparcialidade funcional dos agentes públicos.
O documento também recomenda que servidores e colaboradores evitem compartilhar notícias falsas, conteúdos desinformativos ou informações sem fonte confiável relacionadas ao processo eleitoral.
A preocupação vai além da legalidade eleitoral. O foco está na proteção da confiança pública e na preservação de um ambiente institucional saudável, ético e compatível com a missão constitucional do controle externo.
As diretrizes ainda orientam cautela em grupos de mensagens utilizados para trabalho, considerando que muitos desses espaços funcionam como extensão do ambiente institucional.
CULTURA DE INTEGRIDADE E PREVENÇÃO
As medidas adotadas pelo TCE-RO estão alinhadas ao Sistema de Integridade instituído pela Corte por meio das Resoluções n. 420/2024 e 428/2024.
A proposta é fortalecer uma cultura institucional baseada em ética, responsabilidade, urbanidade, transparência e prevenção de riscos reputacionais.
Segundo a Corregedoria-Geral, a atuação preventiva busca orientar os agentes públicos antes da ocorrência de irregularidades, reforçando a importância do comportamento compatível com as responsabilidades exercidas por instituições de controle.
UMA MENSAGEM QUE VAI ALÉM DAS ELEIÇÕES
Ao consolidar diretrizes específicas para o período eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia reforça uma mensagem institucional importante: a credibilidade do controle externo depende da conduta cotidiana de todos que representam a instituição.
Mais do que evitar irregularidades formais, as orientações buscam preservar algo essencial para qualquer órgão de fiscalização: a confiança da sociedade na independência, na imparcialidade e na legitimidade de sua atuação.
