Os desafios dos municípios em cobrar valores devidos aos cofres públicos comprometem a arrecadação e impacta diretamente a oferta de serviços à população.
Para orientar a gestão municipal nesse processo, o TCE-RO disponibiliza o Manual de Gestão da Dívida Ativa Municipal, com orientações práticas para apoiar as administrações municipais.
MAIS TRANSPARÊNCIA PARA A SOCIEDADE
Quando a dívida ativa não é bem gerenciada, o município perde recursos e tem dificuldades para investir em serviços essenciais.
Ao estabelecer regras claras de cobrança e baixa de créditos, as prefeituras organizam melhor as contas e oferecem mais transparência à sociedade.
COMO O MANUAL AJUDA NO DIA A DIA DAS PREFEITURAS
O TCE RO e o Ministério Público de Contas (MPC RO) vêm acompanhando, ao longo dos anos, a baixa recuperação da dívida ativa municipal.
Entre os principais problemas identificados estão falhas na constituição dos créditos, ausência de notificação adequada aos contribuintes e casos de prescrição, o que mantém valores registrados sem chance real de recuperação.
O manual tem como objetivo modernizar os procedimentos de inscrição, cobrança e baixa de créditos, alinhando essas rotinas municipais às boas práticas de governança fiscal e à eficiência arrecadatória.
São orientações simples e práticas sobre como estruturar rotinas de cobrança, regularizar créditos e realizar a baixa correta de valores irrecuperáveis ou indevidos.
Mais do que reunir normas, o material busca incentivar uma mudança cultural na gestão tributária, promovendo organização e transparência. O conteúdo está alinhado às boas práticas adotadas pelos Tribunais de Contas e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Manual de Gestão da Dívida Ativa Municipal pode ser consultado na íntegra neste link:
